Quais as dificuldades dos advogados militantes perante o TST no tocante ao instituto da transcendência da causa?

Autor: Dino Araújo de Andrade É imprescindível que o TST adote critérios objetivos e seguros a fim de uniformizar as interpretações a respeito dos indicadores de transcendência, minimizando a insegurança jurídica que assola o jurisdicionado e seus representantes judiciais. A lei 13.467/17 veio a regulamentar o instituto da transcendência até então adormecido no art. 896-A, […]

A nova intepretação da alínea “a” da súmula 214 do TST

São três, portanto, as exceções admitidas pelo Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento imediato de recurso que vise combater a decisão interlocutória prevista no art. 893, §1º, CLT. O presente artigo, contudo, pretende abordar e desenvolver um raciocínio mais amplo em torno da intepretação da alínea “a” do referido enunciado de súmula. O art. […]

PRÁTICA TRABALHISTA Home office e os riscos trabalhistas

1) Da diferença conceitual entre teletrabalho e home officeO artigo 75-B da CLT define o teletrabalho como a prestação de serviços realizada predominantemente fora das dependências da empresa com a utilização de ferramentas de tecnologia da informação e de comunicação. Além da distância física entre empregado e empresa, o teletrabalho é caracterizado pela exclusividade do serviço, comprometimento do profissional com […]

Da possível declaração de inconstitucionalidade do § 5º, do art. 896-A da CLT

Dino Araújo de Andrade – advogado trabalhista especializado em Tribunais Superiores – Sócio da Advocacia Fernandes Andrade SS Neste artigo abordaremos a plausibilidade jurídica da arguição de inconstitucionalidade do § 5º do art. 896-A, CLT face aos princípios da colegialidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, XXXIV, […]